Decretos 2023

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Decreto Concede Título Cidadão Honorário	Baixar
DECRETO_LEGISLATIVO 05 2023 __-_concede_titulo_cidadao_honorario_Decreto 05 2023 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Senhor Ademar Traiano	Baixar
DECRETO_LEGISLATIVO_N_04_2023 Decreto 04 2023 Ponto Facultativo - Feriado Carnaval	Baixar
DECRETO_N__01_2023 Decreto 01 2023 - Licitações - compras - licitação - Regulamenta plano de compras anual - Regulamenta o inciso VII do caput do art.	Baixar
Decreto 06/2023 Luto Oficial	Baixar
Decreto nº 246-2023_Regulamentação LGPD	Baixar
DECRETO LEGISLATIVO 07 2023 Aprovação contas executivo 2012	Baixar
DECRETO LEGISLATIVO 08 2023 Aprovação contas executivo 2019	Baixar
Aviso de Férias Servidor Alfredo Marraui	Baixar
DECRETO 10 2023 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORA RAQUEL LIMA DOS SANTOS	Baixar
DECRETO N 09 2023 LGPD	Baixar
Decreto 11 2023 - regulamenta licença prêmio	Baixar
DECRETO LEGISLATIVO N.12/2023	Baixar
Decreto nº 13/2023 - Decreta Ponto Facultativo	Baixar
Decreto nº 14/2023	Baixar