2024

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LOA 2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Baixar
Lei 2401 Reposição Vereadores	Baixar
Lei 2400 Reposição Servidores	Baixar
Lei 2399 2024 Utilidade Pública Conselhho da Comunidade	Baixar
Lei 2399 2024 Utilidade Pública Conselho da Comunidade	Baixar
Lei 2402 2024 reposição servidores Poder Executivo	Baixar
ATO DE PROMULGAÇÃO N 01 2024 LEI 243 Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal, e dá outras providências.	Baixar
ATO DE PROMULGAÇÃO N 02 2024 Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal, e dá outras providências.	Baixar